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Homologated Safes

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Cofres Homologados para Guarda de Armas | Alteração à Lei de Uso e Porte de Arma - Lei 50/2019 de 24 de Julho ( sexta alteração à Lei 5/2006 )

P - Quem é obrigado a possuir cofre ou cofres homologados para Guarda de Armas?

R - Pela Lei 50/2019, todo o proprietário de uma arma de fôgo é obrigado a possuir cofre homologado para Guarda de armas, de acordo com a EN14450-S1, ou com nivel de segurança / resistência identico ou superior a esta norma.

Excepções:

1) os cofres que já constem do processo de obtenção, renovação de Licença de Uso e Porte de Arma ( L.U.P.A. ) e / ou mudança de residência, serão aceites como adequados relativamente à Lei 50/2019. (desde que os cofres já constem do processo individual dos detentores de LUPA, até à data da publicação da Lei, exclui-se a necessidade de homologação )

2) os possuidores de armas em regime de Detenção Domiciliar" podem ter até 2 armas sem necessidade de cofre.

3) os proprietários de mais de 25 armas são obrigados a ter Casa Forte.

P - E quem vai requerer pela primeira vez, renovar e / ou mudar de residência sem possir cofre?

R - Nestes casos deverá proceder de uma das seguintes formas:

a) adquirir cofre ou cofres para qualquer quantidade de armas, até ao máximo de 25 ( para quantidade superior a 25 será necessária Casa Forte )

a)1 - os cofres terão obrigatóriamente que estar homologados de acordo com a EN14450-S1 ou comprovadamente com nível identico ou superior.

b) apresentar prova de posse ou de compra de cofre presencialmente na P.S.P. ou por inscrição no SERONLINE ( no site da P.S.P. )

b)1- comprovativos : Factura, Factura/Recibo ou documento equivalente e Certificado de Conformidade atestestado por entidade competente e pelo Fabricante ou, na inexistência destes documentos, uma declaração sob Compromisso de Honra do proprietário, da sua posse e anexar fotos do Cofre e detalhes da Instalação.

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