Cofres Homologados para Guarda de Armas | Alteração à Lei de Uso e Porte de Arma - Lei 50/2019 de 24 de Julho ( sexta alteração à Lei 5/2006 )

P - Quem é obrigado a possuir cofre ou cofres homologados para Guarda de Armas?

R - Pela Lei 50/2019, todo o proprietário de uma arma de fôgo é obrigado a possuir cofre homologado para Guarda de armas, de acordo com a EN14450-S1, ou com nivel de segurança / resistência identico ou superior a esta norma.

Excepções:

1) os cofres que já constem do processo de obtenção, renovação de Licença de Uso e Porte de Arma ( L.U.P.A. ) e / ou mudança de residência, serão aceites como adequados relativamente à Lei 50/2019. (desde que os cofres já constem do processo individual dos detentores de LUPA, até à data da publicação da Lei, exclui-se a necessidade de homologação )

2) os possuidores de armas em regime de Detenção Domiciliar" podem ter até 2 armas sem necessidade de cofre.

3) os proprietários de mais de 25 armas são obrigados a ter Casa Forte.