P - E quem vai requerer pela primeira vez, renovar e / ou mudar de residência sem possir cofre?

R - Nestes casos deverá proceder de uma das seguintes formas:

a) adquirir cofre ou cofres para qualquer quantidade de armas, até ao máximo de 25 ( para quantidade superior a 25 será necessária Casa Forte )

a)1 - os cofres terão obrigatóriamente que estar homologados de acordo com a EN14450-S1 ou comprovadamente com nível identico ou superior.

b) apresentar prova de posse ou de compra de cofre presencialmente na P.S.P. ou por inscrição no SERONLINE ( no site da P.S.P. )

b)1- comprovativos : Factura, Factura/Recibo ou documento equivalente e Certificado de Conformidade atestestado por entidade competente e pelo Fabricante ou, na existência destes documentos, uma declaração sob Compromisso de Honra do proprietário, da sua posse e anexar fotos do Cofre e detalhes da Instalação.

Artigo 32.º Limites de detenção 1 — Aos titulares das licenças B só é permitida a detenção de um total de quatro armas de fogo, sejam das classes B, B1 ou ambas. 2 — Aos titulares das licenças B1 só é permitida a detenção até duas armas da classe respetiva. 3 — Aos titulares da licença C ou D só é permitida a detenção de um total de 25 armas de fogo, sejam da classe C, D ou ambas. 4 — Independentemente dos tipos de licenças, os detentores de arma de fogo estão obrigados a possuir, para a sua guarda, cofre ou armário de segurança não portáteis, com nível de segurança mínima de acordo com a norma europeia EN 14450 — S1 ou nível de segurança equivalente, a comprovar mediante a exibição da fatura-recibo ou documento equivalente, ou na sua inexistência por declaração sob compromisso de honra do proprietário onde constem fotografias do cofre e detalhe da sua instalação. 5 — (Revogado.) 6 — (Revogado.)